Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4881/2012
Projeto Origem:	PL 1001/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/12/12 NORM n. 137 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera os arts. 47, 70 e 80 da Lei nº 4.614, de 12 de agosto de 2011, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Inclui anexo único. Cita a LC nº 101, de 4 de maio de 2000. (IHG-DF)
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4881/2012   Alteração CLDF LEI-4614/2011   Art.1º   Alteração   Art.47   Art.1º   Alteração   Art.70 ,CAPUT ,PAR 1,INC 1,INC 2,INC 3,INC 4,PAR 2   Art.1º   Alteração   Art.80 ,INC 8,INC 9   Art.2º   Alteração   Anexo 11   CLDF LEI-4881/2012   Legislação Relacionada CLDF LODF-0/1993
Indexação:	(LOA), 2012, alteração, Orçamento, (DF), Receita, exercício financeiro, Despesa, Orçamento fiscal, Seguridade, Investimento, Dotação orçamentária, Pagamento, pessoal, encargo social, (2013), limite, percentual, Conselho tutelar, Conselho dos direitos da criança e do adolescente, Tributo, renúncia, (IPTU), isenção, remissão, (IHG-DF).