Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 4972/2012
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Texto Atualizado: |
LEI 4972/2012
(Texto Atualizado)
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Projeto Origem: |
PL 638/2011
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
11/28/12 |
NORM
n. 240
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Prorroga o prazo constante do art. 28 da Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO CHICO VIGILANTE
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Tema: |
Urbanismo
Comércio e Serviços
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
TRAILER.
QUIOSQUE.
TERMO DE PERMISSÃO DE USO, REQUISIÇÃO, PRAZO, PRORROGAÇÃO.
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