Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 4990/2012
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Texto Atualizado: |
LEI 4990/2012
(Texto Atualizado)
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Projeto Origem: |
PL 932/2012
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
13/12/12 |
NORM
n. 252
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
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Autoria: |
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Tema: |
Gestão Pública
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO.
INFORMAÇÃO SIGILOSA.
DIREITO À INFORMAÇÃO.
DIVULGAÇÃO.
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