Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 22348/2001
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/30/01 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-22348/2001   Regulamentação CLDF LC-50/1997
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