Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 23797/2003
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/26/03 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o art. 5º do Decreto nº 22.348, de 29 de agosto de 2001, e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-23797/2003   Alteração CLDF LC-50/1997
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