Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 23042/2002
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 6/21/02 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta a Lei nº 2.103, de 29 de setembro de 1998, e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-23042/2002   Regulamentação CLDF LEI-2103/1998   Identificação automática