Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 22258/2001
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/07/01 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Define competência que especifica.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-22258/2001   Legislação Correlata CLDF LEI-2105/1998   Identificação automática     Legislação Correlata   Art.16