Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DEC 22729/2002 | ||||||||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Cria cargos comissionados na estrutura organizacional do Conselho de Defesa dos Direitos do Negro, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Direitos Humanos, e dá outras providências. |
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Vide normas mais antigas: |
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