| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 21151/2000 | ||||||||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre critérios relativos ao pagamento de precatórios originários das Fundações extintas ou a serem extintas, que ficarão a cargo das respectivas Secretarias. |
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| Vide normas mais antigas: |
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