Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 22944/2002
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 5/16/02 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a implantação da Secretaria Extraordinária de que trata a Lei nº 2.299/99.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-22944/2002   Alteração CLDF LEI-2876/2002   GDF DEC-22944/2002   Legislação Correlata CLDF LEI-2706/2001   GDF DEC-22944/2002   Legislação Correlata CLDF LC-336/2000   GDF DEC-22944/2002   Legislação Correlata CLDF LEI-2299/1999   Identificação automática     Legislação Correlata   Art.3º