Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 23693/2003
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 3/27/03 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a transformação da Secretaria Extraordinária de Fiscalização de Atividades Urbanas em Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-23693/2003   Legislação Correlata CLDF LEI-2706/2001
    Legislação Correlata   Art.25
 
GDF DEC-23693/2003   Alteração CLDF LEI-2299/1999
  Identificação automática