| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
DEC 20162/1999
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Origem: |
GDF -
Governo do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
4/16/99 |
NORM
n.
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pag: 0 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Aprova o Regulamento do Programa de Fortalecimento das Famílias de Baixa Renda Pró-Família, de sustentação alimentar, de incentivo escolar, de combate ao analfabetismo e de melhoria das condições de vida da população de baixa renda e de apoio aos órgãos governamentais e não-governamentais, da região metropolitana do Distrito Federal e/ou entorno, para construção e resgate da cidadania.
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Vide normas mais antigas: |
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