Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 22716/2002
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 2/7/02 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Exclui a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal do regime de compras criado pela Lei nº 2.340/99, na situação que especifica.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-22716/2002   Legislação Correlata CLDF LEI-2340/1999   Identificação automática