Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DEC 22716/2002 | ||||||||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Exclui a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal do regime de compras criado pela Lei nº 2.340/99, na situação que especifica. |
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Vide normas mais antigas: |
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