Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 22439/2001
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/3/01 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Exclui do Regime de Licitação a entidade que específica.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-22439/2001   Legislação Correlata CLDF LEI-2340/1999
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