| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 24220/2003 | ||||||||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Exclui do regime da Central de Compras do Governo do Distrito Federal as licitações a serem realizadas com recursos do Contrato de Empréstimo com o BID nº 1288/OC-BR e dá outras providências. |
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| Vide normas mais antigas: |
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