Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 20427/1999
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/22/99 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 2.348, de 16 de abril de 1999.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-20427/1999   Regulamentação CLDF LEI-2348/1999
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