Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|||||||||||||||
Identificação: | DEC 20574/1999 | ||||||||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
|
||||||||||||||
Ementa: |
Regulamenta a Lei Complementar nº 229, de 5 de julho de 1999, que Concede isenção do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD, nos casos que especifica. |
||||||||||||||
Vide normas mais antigas: |
|