Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 20574/1999
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 9/15/99 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 229, de 5 de julho de 1999, que Concede isenção do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD, nos casos que especifica.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-20574/1999   Regulamentação CLDF LC-229/1999
  Identificação automática