| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 20611/1999 | ||||||||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Regulamenta a Lei Complementar nº 236, de 13 de julho de 1999, que Define parâmetros de uso e ocupação aplicáveis aos lotes que especifica no Setor de Habitações Coletivas Sudoeste na Região Administrativa do Cruzeiro RA XI. |
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| Vide normas mais antigas: |
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