Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 22169/2001
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/31/01 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Introduz alteração no Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-22169/2001   Legislação Correlata CLDF LEI-2454/1999
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