| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 21146/2000 | ||||||||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Regulamenta a eleição dos membros do Conselho Escolar das unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal, constante da Gestão Democrática, estabelecida pela Lei Complementar nº 247, de 30 de setembro de 1999. |
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| Vide normas mais antigas: |
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