Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 24337/2003
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/31/03 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o Decreto nº 21.829, de 15 de dezembro de 2000, que regulamenta a Lei nº 2.476, de 17 de novembro de 1999.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-24337/2003   Alteração CLDF LEI-2476/1999
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