Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 20957/2000
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/17/00 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que Estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal PRÓ-DF.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-20957/2000   Regulamentação CLDF LEI-2483/1999
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