Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 22860/2002
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 4/10/02 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta a Lei nº 2.752, de 26 de julho de 2001, que Dispõe sobre a criação de pontos de comercialização de produtos agroindustriais e agropecuários no âmbito do Distrito Federal.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-22860/2002   Regulamentação CLDF LEI-2752/2001   GDF DEC-22860/2002   Regulamentação CLDF LEI-2499/1999   Identificação automática