Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 22438/2001
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/3/01 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta o Capítulo IV da Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as taxas de Vigilância Sanitária do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-22438/2001   Regulamentação Parcial CLDF LC-264/1999
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