Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 24043/2003
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 9/15/03 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 22.438, de 2 de outubro de 2001, que regulamenta o Capítulo IV da Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as taxas de vigilância sanitária do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-24043/2003   Alteração CLDF LC-264/1999
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