Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 24577/2004
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 5/10/04 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera o art. 5º do Decreto nº 24.043, de 12 de setembro de 2003, e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-24577/2004   Alteração CLDF LC-264/1999   Identificação automática