Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 23937/2003
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/25/03 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta o art. 17 da Lei Complementar nº 265, de 14 de dezembro de 1999, que trata da apresentação de projetos a serem desenvolvidos por organizações não-governamentais com recursos financeiros de Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal, e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-23937/2003   Revogação Parcial CLDF LC-265/1999   Identificação automática     Revogação Total   Art.17