Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
DEC 21205/2000
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Origem: |
GDF -
Governo do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
5/22/00 |
NORM
n.
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pag: 0 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal SIMPLES CANDANGO, dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos feirantes e aos ambulantes estabelecidos no Distrito Federal e dá outras providências.
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Vide normas mais antigas: |
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