Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
Identificação: |
DEC 24346/2003
|
|
Origem: |
GDF -
Governo do Distrito Federal
|
|
Fonte: |
PUBL |
DODF |
12/31/03 |
SUPL
n.
|
pag: 66 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
|
Ementa: |
Consolida a legislação que regulamenta a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal SIMPLES CANDANGO, dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos feirantes e aos ambulantes estabelecidos no Distrito Federal, e dá outras providências.
|
|
Vide normas mais antigas: |
|