Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 24346/2003
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/31/03 SUPL n. pag: 66 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Consolida a legislação que regulamenta a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal SIMPLES CANDANGO, dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos feirantes e aos ambulantes estabelecidos no Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-24346/2003   Regulamentação CLDF LEI-3195/2003
 
GDF DEC-24346/2003   Regulamentação CLDF LC-675/2002
 
GDF DEC-24346/2003   Regulamentação CLDF LEI-2855/2001
 
GDF DEC-24346/2003   Regulamentação CLDF LEI-2855/2001
 
GDF DEC-24346/2003   Regulamentação CLDF LEI-2549/2000
 
GDF DEC-24346/2003   Regulamentação CLDF LEI-2510/1999
 
GDF DEC-24346/2003   Regulamentação CLDF LEI-2510/1999
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