Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 24205/2003 (Decreto)
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/11/03 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 2.545, de 28 de abril de 2000, que Dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivos públicos.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-24205/2003   Regulamentação CLDF LEI-2545/2000
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