Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 22121/2001
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/14/01 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000, que institui a Outorga Onerosa da Alteração de Uso no Distrito Federal.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-22121/2001   Regulamentação CLDF LC-294/2000
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