Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 23776/2003
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 5/14/03 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta a Lei Complementar nº 294, de 27 de junho de 2000, que Institui a outorga onerosa da alteração de uso no Distrito Federal.
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-825/2010   Ressalva GDF DEC-23776/2003
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-23776/2003   Regulamentação CLDF LC-294/2000   Identificação automática