Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 21624/2000
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/23/00 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 2.605 de 18 de outubro de 2000, que institui o Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal PRÓ-JURÍDICO.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-21624/2000   Regulamentação CLDF LEI-2605/2000
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