Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 22167/2001
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/31/01 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a cobrança das taxas de que trata a Lei Complementar nº 336, de 6 de novembro de 2000.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-22167/2001   Regulamentação CLDF LC-336/2000
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