Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 23653/2003
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 3/10/03 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Introduz alterações no Decreto nº 22.167, de 30 de maio de 2001, que regulamenta a cobrança das taxas de que trata a Lei Complementar nº 336, de 6 de novembro de 2000. (1ª alteração)
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-23653/2003   Alteração CLDF LC-336/2000
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