Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DEC 23653/2003 | ||||||||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Introduz alterações no Decreto nº 22.167, de 30 de maio de 2001, que regulamenta a cobrança das taxas de que trata a Lei Complementar nº 336, de 6 de novembro de 2000. (1ª alteração) |
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Vide normas mais antigas: |
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