Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 24332/2003
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/30/03 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Introduz alterações no Decreto nº 23.653, de 7 de março de 2003, que alterou o Decreto nº 22.167, de 30 de maio de 2001, que regulamentou a cobrança das taxas de que trata a Lei Complementar nº 336, de novembro de 2000.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-24332/2003   Legislação Correlata CLDF LC-336/2000   Identificação automática