Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 24357/2004
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/01/04 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 2.663, de 4 de janeiro de 2001, que Institui o regime opcional de trabalho de quarenta horas semanais para os servidores das carreiras do serviço público do Distrito Federal.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-24357/2004   Regulamentação CLDF LEI-2663/2001