Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | DEC 24357/2004 | ||||||||
Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 2.663, de 4 de janeiro de 2001, que Institui o regime opcional de trabalho de quarenta horas semanais para os servidores das carreiras do serviço público do Distrito Federal. |
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Vide normas mais antigas: |
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