Ficha Técnica da Norma Jurídica

Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação:

DEC 21916/2001

Origem:

GDF - Governo do Distrito Federal

Fonte:

PUBL

DODF

1/22/01

NORM n.

pag: 0

col: 1

- Diário Oficial do Distrito Federal

Ementa:

Regulamenta a Lei Complementar nº 353, de 9 de janeiro de 2001, que Altera a Lei Complementar nº 229, de 5 julho de 1999, que “Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD nos casos que especifica”.

Vide normas mais antigas:


GDF DEC-21916/2001		Regulamentação	CLDF LC-353/2001
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