Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
DEC 21972/2001
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Origem: |
GDF -
Governo do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
3/9/01 |
NORM
n.
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pag: 0 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Regulamenta a Lei Complementar nº 353, de 9 de janeiro de 2001, que Altera a Lei Complementar nº 229/1999, de 5 de julho de 1999, que concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nos casos que especifica.
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Vide normas mais antigas: |
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