Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 21972/2001
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 3/9/01 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 353, de 9 de janeiro de 2001, que Altera a Lei Complementar nº 229/1999, de 5 de julho de 1999, que concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nos casos que especifica.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-21972/2001   Regulamentação CLDF LC-353/2001
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