Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 22945/2002
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/9/02 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Aprova o Regimento Interno do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal PROCON-DF e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-22945/2002   Legislação Correlata CLDF LEI-2668/2001
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