Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 23527/2003
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/01/03 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a vinculação do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal PROCON-DF e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-23527/2003   Legislação Correlata CLDF LEI-2668/2001   Identificação automática