Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 23309/2002
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/24/02 NORM n. pag: 0 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 2.706, de 27 de abril de 2001, que Dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Fiscalização e Inspeção do Distrito Federal, criada pela Lei nº 39, de 6 de setembro de 1989, e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-23309/2002   Regulamentação CLDF LEI-2706/2001
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