| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 23309/2002 | ||||||||||||||
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 2.706, de 27 de abril de 2001, que Dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Fiscalização e Inspeção do Distrito Federal, criada pela Lei nº 39, de 6 de setembro de 1989, e dá outras providências. |
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| Vide normas mais antigas: |
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