Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 22358/2001
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 9/3/01 NORM n. pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a outorga de direito de uso de água subterrânea no território do Distrito Federal de que trata o inciso II do art. 12 da Lei nº 2.725, de 13 de junho de 2001, e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-22358/2001   Regulamentação CLDF LEI-2725/2001   Identificação automática     Regulamentação   Art.12 ,INC 02