Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 22359/2001
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 9/3/01 NORM n. pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos no território do Distrito Federal e dá outras providências.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-22359/2001   Regulamentação CLDF LEI-2725/2001   Identificação automática     Regulamentação   Art.11     Regulamentação   Art.12     Regulamentação   Art.13     Regulamentação   Art.14     Regulamentação   Art.15     Regulamentação   Art.16     Regulamentação   Art.17