Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 22907/2002
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 4/26/02 NORM n. pag: 0 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 2.750, de 20/7/2001, alterada pela Lei nº 2.830, de 18/12/2001, e dá outras providências.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-22907/2002   Regulamentação CLDF LEI-2750/2001
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